O
caso do fechamento da Unidade Básica de Saúde (UBS) do Jardim Europa, ocorrido
no dia 01 de Novembro de 2013 ainda é motivo de muita para
discussão. A repercussão do caso e a prerrogativa do legislativo em fiscalizar
o fato ocorrido, motivou a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito
(CPI) na Câmara de Toledo, para investigar as responsabilidades do
acontecimento.
Conforme
a Portaria Nº 48/2013 no Artigo 2º foram designados para compor a CPI, os
vereadores Ademar Dorfschimidt (PMDB), Luís Fritzen (PP), Neudi Mosconi (SDD),
Rogério Massing (PSDB) e Tita Furlan (PV). De acordo com o que rege o Artigo 2º,
os vereadores escolheram o Vereador Rogério Massing para presidi-la, o qual
baseado inciso VI do art. 84 do Regimento Interno, designou o vereador Ademar
para relatoria da comissão. A
comissão tem como objetivo elaborar o relatório com as conclusões do inquérito
e se concluir pela procedência das denúncias, elaborar projeto de resolução
para que sobre ele, o Plenário se manifeste.
De
acordo com o Regimento Interno da Câmara, ficam estabelecidas as competências
ao Presidente Massing, que deverá presidir as reuniões, designar o secretário
da Comissão, submeter votos a questões sujeitas à deliberação e proclamar o
resultado da votação, conceder vistas as proposições dos membros da Comissão,
resolver conforme o mesmo Regimento, as questões de ordem ou reclamações nela
suscitadas entre outras especificações. Contudo, a função do Vereador enquanto
Presidente da CPI é de conduzir todo o trabalho do processo até o momento do
parecer do relator.
O
prazo que a Comissão possui é de 120 dias e pode ser prorrogado devido
necessidade para a avaliação do inquérito; todavia, o Vereador Rogério ressalta
que “sabemos que o Executivo tem tomado às providências administrativas de sua
competência, assim como o Ministério Público tem realizado o seu trabalho, e
nós do poder legislativo também faremos a nossa parte; no entanto, nossa função
não é um “caça as bruxas” desordenado e politizado, essa não será a função da
comissão, temos consciência de que investigaremos o fato ocorrido e
apresentaremos no tempo certo, o relatório aos pares. Devemos levar em
consideração que temos servidores e a população nesse contexto, com muita
responsabilidade, transparência e legalidade” conclui o Presidente Rogério
Massing.
