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O orçamento do município de
Toledo está fixado no Projeto de Lei Nº 163/2014 que tramita na Câmara, no
valor de R$ 411.235.175,98, incluídos os recursos da administração direta, da
fundacional, da autárquica, e dos fundos especiais.
A audiência pública é o
acesso que o cidadão possui para discutir esses investimentos, além da
manifestação das demandas que o município possui para a CFO. A audiência é
último prazo legal para apresentação dessas emendas. Após essa data o relator
terá prazo para emissão de parecer que será apreciado na CFO e depois será
apresentado em Plenário para votação em duas sessões legislativas.
A elaboração do projeto é
oriunda do acolhimento das prioridades definidas pela comunidade por meio de
diversas entidades representativas em audiências realizadas em maio e setembro
do ano passado. O direito das entidades participarem da elaboração do processo
é assegurado pela Constituição Federal (CF), Lei Orgânica do Município de
Toledo (LOM), Regimento Interno (RI), Lei da Responsabilidade Fiscal e também
no Estatuto das Cidades.
Para o Vereador Rogério
Massing a realização da Audiência Pública é uma forma de mostrar a
transparência na elaboração dos recursos para o exercício financeiro do próximo
ano e também expressão popular. “As audiências devem ser consideradas
ferramentas da participação popular este é o momento propício para a apresentação
de demandas por parte da sociedade, depois que o orçamento fechar não adianta
mais esse é o momento dos cidadãos participarem e discutirem junto com nossa
comissão o que podemos melhorar”, enfatizou.
