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A Comissão de Meio Ambiente (CMA) da Câmara de Toledo realizará nesta quinta-feira (20) a Audiência Pública com início às 18h no Auditório e Plenário Edílio Ferreira que fará o debate sobre o Projeto de Lei 159/2014. Esse projeto possui como ementa, a autorização para o poder executivo instituir o programa municipal de defesa e proteção animal e estabelecer critérios para a sua execução.
Rogério Massing é o vice-presidente dessa comissão e antes de sua licença apresentou a emenda aditiva ao Projeto de Lei Nº 159. A emenda tem como objetivo a revogação do artigo 107 da Lei Nº 1.946 de 27 de dezembro de 2006 (Código de Postura do Município) onde diz que: ‘Os cães que forem encontrados nas vias públicas da cidade e distritos serão apreendidos e recolhidos ao depósito do município. O cão que não for retirado pelo dono no prazo de 7 dias, mediante pagamento de taxas e multas o cão será sacrificado’.
A revogação apresentada por
Massing por meio da ementa é justamente para que isso não aconteça e que essa
legislação seja alterada. No entendimento do Vereador isso não é correto e
precisa ser revisto. Durante a Audiência
Pública Chumbinho Silva fará a defesa da emenda apresentada por Massing.
A audiência pública é
aberta ao público e o objetivo é ouvir a população sobre o assunto. Esse
momento é a oportunidade que a sociedade possui para apresentar sugestões,
posicionamentos e sanar dúvidas quanto ao que diz o projeto.
Para Chumbinho a realização
da Audiência Pública será uma forma de também falar sobre o controle de
zoonoses. “As zoonoses são transmitidas dos animais para o homem por meio de
vírus, bactérias, fungos e chamarei a atenção para esse segmento. O município
precisa estruturar uma forma de controle de zoonoses, isso muitas vezes é feita
sem o contato com a vigilância sanitária o que não é correto. Esse setor
precisa ser fortalecido tanto na contratação de equipamentos como de pessoas, a
fim de melhor atender nos casos dessas situações”, enfatizou.
