O Vereador Rogério Massing
(PSDB) apresentou na Câmara de Toledo o Projeto de Lei 10/2015, a denominada
Lei do Silêncio. A comissão especial que analisava o projeto foi definida pela
portaria Nº 14/2015 e por sua vez em análise ao projeto entendeu que se estava
criando atribuições à Guarda Municipal e votaram pelo arquivamento do projeto.
O Projeto de Lei 10/2015
dispõe sobre uma alteração no código de posturas do município (Lei Nº
1.946/2006) acrescentando as formas de punição para quem
estiver causando barulho sonoro acima de 80 decibéis, medido a 7 m de distância
do veículo, nos espaços públicos. Ou seja, se um veículo estiver com 80
decibéis num alcance perceptível de 7m ele será autuado e deverá cumprir o que
diz o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
A medida visava conter a
perturbação do sossego dos toledanos e iria entrar para o Código de Posturas do
Município, prevendo multa mínima de 50 URT´s para esses atos. Esse projeto de
Lei também foi assinado pelo Vereador Adriano Remonti. “Não basta discutir a
legalidade fria da lei, e sim como legisladores, temos que ouvir os anseios da
população, e se precisar, buscar melhorar os serviços públicos; temos uma
gestão compartilhada da segurança no Município e seria de bom alvitre ampliar o
debate com a sociedade do que apenas sepultá-lo em trinta dias”, afirmou Massing.
