Um
Projeto de Lei apresentado pelo Vereador Rogério Massing (PSDB) recebeu PARECER
CONTRÁRIO de Comissão Especial. A proposta visa ampliar os Benefícios Eventuais
de Auxílio Funeral regido na Lei 8.742/93, que prevê além do Auxilio Natalidade
e também Benefícios Materiais. No Benefício Funeral foi constituído pelo
Sistema Único de Assistência Social (SUAS), no País e dispõe de auxílio quanto à
gratuidade dos serviços funerários, taxas de cemitério, urna e translado de
corpo. E com o Projeto de Lei nº148/13
de autoria do Vereador Massing, incluiria também a disponibilidade por parte do
Município do transporte coletivo de pessoas no dia de sepultamento.
De
acordo com o Vereador Rogério ocorre uma inquietação com as comunidades do interior.
“Nossa preocupação é com o interior, por que sabemos que há um entendimento
entre a Prefeitura e a Transtol para que isso aconteça no perímetro urbano, mas
e no interior? Então apresentamos esse projeto para contemplarmos aqueles que
moram na cidade e serão sepultados nos cemitérios do município, no interior, ou
vice-versa, seja também contemplado esse benefício precisa ser garantido por
lei, independente de religião ou de localidade onde a pessoa reside. Se for
preciso que o Município faça uma licitação específica para essa ação pública,
será um recurso aplicado no cidadão que mais precisa de apoio do poder
municipal”, salientou.
O
PARECER CONTRÁRIO será apreciado em plenário na noite desta segunda-feira (28)
e os vereadores podem votar favoráveis ou contrários, caso mantenham o parecer
o projeto será arquivado.
Para
o Vereador o projeto por ele criado, trata da lei dos benefícios eventuais. “O
argumento é que já houve um projeto parecido, mas o nosso trata da lei dos
benefícios eventuais, e o anterior falava de concessão de serviço público de
transporte coletivo, o entendimento é outro. Nós estamos pela lei, garantido o
transporte coletivo de forma gratuita para as pessoas carentes em dia de
sepultamento, tanto no interior quanto na cidade. É um benefício a quem
precisa, se os vereadores entenderem de maneira diferente, eles que expliquem a
população por que votaram contrário a proposição”, pontuou.
Massing
ainda comenta que se precisa atender a quem necessita. “Penso que todo benefício por mais oneroso
que seja, mas visa atender quem precisa e esse não é o caso, por que temos
orçamento na Assistência Social e no Fundo Municipal de Assistência Social, e
assim podemos fazê-lo. Nosso entendimento está em acordo com o que rege a
legislação de assistência social quando diz que o recurso deve constar nas
peças orçamentárias e que dentre outros serviços inerentes que
garantam a dignidade e o respeito à família beneficiária. Podendo ser ofertados
através de pecúnia ou na prestação de serviço. Isso é o que propomos no nosso
projeto” finalizou.
