O Vereador Rogério Massing
(PSDB) entregou em sessão ordinária, ocorrida na segunda-feira (24), para o
Presidente da Casa de Leis, Adriano Remonti, o Projeto de Lei Nº 50/2014 que institui
a apresentação quadrimestral de relatórios da execução orçamentária e de Gestão
Fiscal da Educação. O projeto foi acatado pelo presidente e despachado para as
devidas comissões, para emissão de pareceres.
No projeto
consta que a Secretaria de Educação deve prestar contas quadrimestralmente de Relatórios da Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal da
Secretaria de Educação do Município, na Comissão de Educação, Cultura e
Desporto da Câmara Municipal de Toledo.
A justificativa do Projeto
é de que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC Nº101/00)
criou condições para a implantação de uma nova cultura gerencial na gestão dos
recursos públicos, incentivando o exercício pleno da cidadania, especialmente
no que diz respeito à participação do contribuinte no processo de
acompanhamento da aplicação dos recursos públicos e de avaliação dos seus
resultados. O Plano Nacional de Educação (PCL nº 103/12)
em vias de aprovação e sanção final que prevê na Meta 20 em seu item 20.4 e
20.10 a criação e o fortalecimento de mecanismos e instrumentos de controle
social sobre a educação. O próprio tribunal de contas já analisa
especificamente todo o investimento em educação, assim como analisa a área da
saúde.
“Assim como a Prefeitura
presta conta dos gastos orçamentários, a cada 4 meses, para a Comissão de Finanças
e Orçamento da Câmara (CFO), da qual sou presidente, conforme prevê a Lei de Responsabilidade
Fiscal, assim como a secretaria da saúde presta contas para a comissão de
Saúde, nosso projeto prevê que a Secretaria
de Educação terá que prestar contas também se esse projeto vir a ser aprovado
pelos vereadores, para a comissão de Educação. Temos legislações que defendem
que essa prestação de contas aconteça e quem sai ganhando é a população de
Toledo. Prestar contas é mostrar um trabalho bem gestionado”, salienta o
Vereador Rogério quanto a importância que o Projeto possui.
