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O vereador Rogério Massing
(PSDB) apresenta 2 indicações, assina requerimentos e tem em votação um projeto
de lei na 13º sessão ordinária da Câmara de Toledo, que ocorre na segunda-feira
(28), no plenário Edílio Ferreira, com início às 18h. O vereador convida a
população de Toledo para que se faça presente, a fim de apreciar as ações do
legislativo.
A Indicação 211/2014
solicita ao executivo municipal a elaboração de Projeto de Lei Complementar
dispondo sobre Nota Fiscal Eletrônica (NFS-e). A proposição pede ao prefeito
Beto Lunitti essa elaboração, levando em consideração o que estabelece a Lei
“R” nº 100, de 03 de dezembro de 2009, a qual dispõe sobre a utilização de realização
dos créditos tributários em desconto do Imposto Predial e Territorial Urbano
(IPTU) para tomadores de serviços.
Outra indicação é a
212/2014 possui como emenda a adoção de vagas especiais para gestantes nos
estacionamentos públicos e privados. Massing pede ao prefeito, estudo de
viabilidade para a adoção dessas vagas especiais. A assembleia legislativa do
Paraná aprovou o Projeto de Lei nº
57/2013 de autoria do deputado Fernando Ribas Carli (PSDB), provado
pela Assembleia e sancionada como Lei Estadual sob o nº 18.047/1; o qual propõe
a reserva de vagas em estacionamentos públicos e privados para gestantes, sendo
no mínimo de 2% do total das vagas, sendo sinalizada. Tal propositura foi
apresentada com a intenção de se cumprir o estabelecido na nova legislação.
Massing assina juntamente
com os demais vereadores as proposições legislativas, que são a Moção de
Aplausos do Dia Nacional do Jornalista, a Moção de Aplausos à rádio União de
Toledo, pelos 36 anos de serviços prestados, além a Moção e Aplausos ao
Secretário Estadual de Saúde, Michele Caputo Neto, pelas ações prestadas na
área da saúde.
Está em votação também o
Projeto de Lei, Nº 50/2014 de autoria do Vereador Rogério Massing, que institui
a apresentação quadrimestral de relatórios da execução orçamentária e de gestão
fiscal da educação.
