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O Vereador Rogério Massing (PSDB)
lamentou a aprovação do parecer contrário ao Projeto de Lei Nº 50/2014 de sua
autoria que estabelecia a apresentação quadrimestral de relatórios de execução
orçamentária e de gestão fiscal da Educação no Município de Toledo. O Projeto
previa que até o dia 30 dos meses de maio, setembro e janeiro, o gestor
municipal da educação comparecesse obrigatoriamente junto a Comissão de
Educação, Cultura e Desporto da Câmara de Toledo para apresentação de dados da
educação em cada período; assim como procede com a Saúde.
Para o vereador o projeto tinha o
escopo de valorizar e fiscalizar o que acontece com os gastos públicos na
principal área da gestão pública. “É a maior secretaria, seja pelo volume de
recursos, pelo número de servidores e também pelos espaços públicos por ela administrados, além da importância que a educação tem no desenvolvimento da sociedade. Temos
aprimorado as legislações e ferramentas da gestão pública quanto ao
planejamento, execução e fiscalização do erário, e com a educação devemos ter
uma atenção maior pelo grau de responsabilidade e complexidade social da pasta,
tanto pelo caráter dos impostos destinados quanto pelo aporte de recursos
livres. Lamento que não houve o mesmo entendimento dos demais vereadores, e
agradeço os compreenderam a proposta e se somaram a ela na votação”, informa o
vereador.
O parecer da Comissão de Legislação e
Redação apontava que já existem prerrogativas para tal fiscalização, como
define o próprio Regimento Interno, na atuação da Comissão de Educação; e que a
o projeto criava atribuições ao gestor, sendo privativo apenas do Prefeito.
“Temos várias leis que apontam para esse caminho, a própria Lei de
Responsabilidade Fiscal obriga o executivo a prestar contas dos investimentos
em educação, mas de forma genérica; o novo Plano Nacional de Educação sinaliza
com essa possibilidade, e a recente editada Instrução Normativa 94/2014 do
Tribunal de Contas do Paraná que pretende esmiuçar as contas municipais no que
se refere aos investimentos pormenores em educação. Estaríamos inovando na
condução de uma gestão pública mais transparente e mais democrática” ressalta
Rogério.
O Projeto de Lei apontava para a
regular prestação de contas da Secretaria de Educação em Audiência Pública na
Câmara Municipal, a cada 4 meses, o que para o vereador Massing seria uma forma
da comunidade e dos próprios vereadores conhecerem a realidade e as
necessidades da educação no Município. “Não seria embaraço nenhum para a
Secretária ou o Prefeito, que teria inclusive o poder de vetá-lo; mas
entendemos que até para os demais pares seria a grande oportunidade de conhecer
profundamente e valorizar ainda mais a educação em nosso Município. Sei do
trabalho atuante do Conselho e ainda tem a prestação mensal dos recursos do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação (FUNDEB) e outras ações já estabelecidas. Porém, para mim defender a educação é mais do que promessa de campanha eleitoral. Creio que perdemos
o bonde da história de mostrar que somos todos pela educação, principalmente
nesse período de aprovação do Plano Nacional (PNE) e de várias manifestações
públicas em defesa da educação, seja no estado ou no País. Lamento a rejeição
na Câmara, mas quem sabe o Prefeito não adote a ideia por parte do executivo,
será com certeza um avanço extraordinário para as próximas gerações” finaliza
Vereador Rogério.
