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O início das sessões
legislativas na Câmara de Toledo está marcado para o dia 02 de fevereiro e para
o começo desses trabalhos o Vereador Rogério Massing (PSDB) apresenta dois
projetos de Leis para deliberação, voltados a coibir a poluição sonora e outro
que estabelece metas no executivo municipal.
O Projeto de Lei 10/2015
dispõe sobre uma alteração no código de posturas do município (Lei Nº
1.946/2006), acrescentando as formas de punição para quem estiver causando
barulho sonoro acima de 80 decibéis, medido a 7 m de distância do veículo, nos
espaços públicos. Ou seja, se um veículo estiver com 80 decibéis num alcance
perceptível de 7m ele será autuado e deverá cumprir o que diz o Código de
Trânsito Brasileiro (CTB). A fiscalização desse tipo de ocorrência ficará a
cargo da Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito. A medida visa conter a
perturbação do sossego dos toledanos e entrará para o Código de Posturas do
Município, prevendo multa mínima de 50 URTs para esses atos. Esse projeto de
Lei também é assinado pelo Vereador Adriano Remonti.
Já o projeto de Lei 09/2015
‘institui o Programa de Gestão de Metas do Poder Executivo Municipal’. A
proposta mostrará transparência dos trabalhos realizados pelo executivo, também
será uma forma de democracia participativa, visto que quando se mostra o quê se
está fazendo, o cidadão tem acesso ao já executado e ao que ainda deve ser
feito. Se essa lei for aprovada, as propostas apresentadas pelos candidatos a
chefe do executivo municipal, durante campanha, em período eleitoral deverão
ser transformadas em Metas do Plano de Gestão, registradas na Justiça
Eleitoral. Essa iniciativa já vem sendo executa em alguns municípios, sendo
conhecida como a ‘Lei de Metas’. A
proposta de Massing com esse projeto é que isso seja realizado em Toledo, com a
aprovação do projeto o próximo Prefeito de Toledo será o primeiro a estabelecer
isso.
Para o Vereador Rogério
esses projetos visam sanar algumas demandas apresentadas em Toledo. “Já ouvi
muitas reclamações de som alto na cidade e isso vem incomodando. Com esse
projeto que propus, existirá a possibilidade de diminuição desse tipo de
incomodo sonoro, além de uma maior liberdade da Secretaria Municipal de
Segurança e Trânsito, diante dessas situações, é a consolidação no nosso Código
de Posturas do artigo 228 do CTB que é regulamentado pela Resolução 204/2006”,
salientou.
Quanto ao projeto do Plano
de Gestão Metas no Poder Executivo, Massing diz que isso já é algo necessário
em Toledo. “Mostrar o quê está sendo feito é ser transparente. Os munícipes
precisam ter acesso ao que o executivo realiza e tem prospecção para
investimentos. O plano de metas visa justamente isso, além de ser uma forma do
prefeito cumprir as promessas realizadas em Campanha. Várias cidades já
implantaram isso, é uma cobrança da própria sociedade civil organizada e dos
contribuintes e desejamos isso em Toledo também. Ninguém hoje pode se aventurar
em querer ser prefeito de um Município como Toledo sem saber quais são as
receitas e as despesas, e o mais importante, planejar as demandas da sociedade
e ter um cronograma de execução, tudo em tempo real; isso é gestão democrática,
transparente e eficaz.”, concluiu.
